Pós-Graduação EAD em Direito do Consumidor - 720 Horas

A pós-graduação em Direito do Consumidor tem como objetivo capacitar profissionais do Direito e áreas correlatas para a atuação crítica, ética e técnica na defesa dos direitos e garantias dos consumidores, diante das complexas relações jurídicas e contratuais da sociedade contemporânea. O curso aprofunda o conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), seus princípios, fundamentos e desdobramentos práticos, preparando o aluno para enfrentar os desafios das novas dinâmicas de consumo, tanto no ambiente físico quanto digital. Durante o curso, o estudante terá contato com uma ampla gama de temas, que incluem desde a evolução histórica da proteção ao consumidor no Brasil e no mundo até os aspectos penais e digitais das relações de consumo. Serão analisadas questões como publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade civil por produtos e serviços, contratos de adesão, métodos alternativos de solução de conflitos, e as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da inteligência artificial sobre o consumo contemporâneo.

37 alunos

Carga horária

720 horas

Duração

6 a 12 meses

Aulas

Certificado

MEC

*Após efetuar o pagamento, você tem até 365 dias para concluir o curso

O que você vai aprender

Compreender os princípios fundamentais do Direito do Consumidor

Analisar direitos e deveres dos consumidores e fornecedores

Interpretar a legislação e normas aplicáveis ao consumidor

Aplicar procedimentos para defesa dos direitos do consumidor

Avaliar casos práticos de conflitos e soluções jurídicas

Desenvolver estratégias para mediação e resolução de conflitos

Dominar conceitos de responsabilidade civil e práticas abusivas

Objetivos do curso

Compreender a evolução, os princípios e a estrutura normativa do Direito do Consumidor no contexto jurídico brasileiro e internacional. Desenvolver competências para a aplicação prática do CDC em casos concretos, com base em jurisprudências atualizadas. Analisar criticamente a publicidade e as práticas de consumo, especialmente frente às novas tecnologias e plataformas digitais.

Público alvo

O curso é destinado a advogados, magistrados, promotores, defensores públicos, servidores do Procon, e demais profissionais do Direito que desejam se especializar em consumo e proteção do consumidor. Também é indicado a gestores públicos, administradores, economistas, profissionais do marketing, do comércio eletrônico e da comunicação, que atuam direta ou indiretamente nas relações de consumo e desejam compreender o impacto jurídico e ético dessas interações. É importante ressaltar que, embora o curso possa ser cursado por graduados de diversas áreas, somente os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão legalmente habilitados a exercer a advocacia e a representação judicial de consumidores e fornecedores, conforme as normas que regem a profissão.

Como funciona o curso de Direito do Consumidor

Cada unidade de aprendizagem é composta por uma apresentação; um capítulo de livro; uma dica do professor, que poderá ser uma videoaula; 1 quiz com 5 questões de múltipla escolha com o objetivo de promover melhor fixação de cada conteúdo, links e materiais complementares. Observa-se que o quiz não possuem caráter avaliativo, ou seja, não comporão sua nota para a certificação. Como avaliação, cada módulo contará com uma prova de 5 questões de múltipla escolha que valerá 10 pontos, sendo necessário atingir a nota mínima 6 para aprovação. Caso o aluno não obtenha essa nota na primeira tentativa, uma nova chance é disponibilizada. Por fim, se ainda na segunda tentativa o aluno for reprovado, ele poderá realizar uma nova tentativa mediante ao pagamento de uma taxa.

Conteúdo do curso

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS, EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CDC) I

4 aulas

-Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil

-Princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

-Direitos Básicos do Consumidor

-Política nacional da Defesa do Consumidor

MÓDULO 2: FUNDAMENTOS, EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CDC) II

4 aulas

-Transparência, confiança e equidade no CDC

-Vulnerabilidade, hipossuficiência e boa-fé objetiva no CDC

-Da proteção à revisão contratual e as Cláusulas abusivas e proteção do consumidor

-Métodos alternativos da solução de conflitos de consumo

MÓDULO 3: RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO I

4 aulas

-Das relações jurídicas de consumo

-Aspectos gerais da responsabilidade (objetiva e subjetiva) em produtos e serviços

-Proteção à Saúde e Segurança, Risco da Atividade, Periculosidade, Recall

-Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: acidentes de consumo

MÓDULO 4: RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO II

4 aulas

-Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: qualidade, quantidade, durabilidade e inadequação

-Responsabilidade do Comerciante, Responsabilidade do Profissional Liberal e Excludentes de responsabilidade no CDC

-Conceito de decadência e prescrição nos artigos 26 e 27 do CDC e a questão da garantia legal em produtos e serviços

-Acidentes de consumo (FATO), vícios de produto, vício de fácil constatação e vício oculto

MÓDULO 5: PRÁTICAS COMERCIAIS E PUBLICIDADE I

4 aulas

-A oferta e o dever de informação: do princípio da vinculação à recusa da oferta no CDC

-Publicidade ou propaganda: questões sobre as terminologias e conceitos

-Da regulamentação publicitária no CDC

-Conceitos sobre Publicidade enganosa: comissiva, omissiva e o anúncio ambíguo

MÓDULO 6: PRÁTICAS COMERCIAIS E PUBLICIDADE II

4 aulas

-Conceitos sobre Publicidade abusiva: discriminatória, exploradora de medo ou superstição e incitadora de violência

-Conceitos sobre Publicidade antiambiental: indutora de insegurança, dirigida aos hipossuficientes, idosos e crianças

-Controle da publicidade: tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias

-A inversão do ônus da prova na publicidade

MÓDULO 7: PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC E CONTRATOS DE CONSUMO I

4 aulas

-A função social do contrato: regime contratual duplo (CDC e CC) e proteção do consumidor nas fases contratuais

-Regras e limites para os contratos de adesão e interpretação do contrato em favor do consumidor

-Direito de arrependimento (prazo de reflexão), garantia legal e garantia convencional

-Cláusula abusiva: característica e consequências legais

MÓDULO 8: PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC E CONTRATOS DE CONSUMO II

4 aulas

-Direito de retificação e Direito à comunicação

-Contratos bancários: CDC e a legislação regulamentadora

-Cartão de crédito: arrendamento mercantil (Leasing) e consórcios

-Contratos de seguro (de vida, de automóvel e de responsabilidade civil): Direito de regresso e intervenção de terceiros da seguradora

MÓDULO 9: PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC E CONTRATOS DE CONSUMO III

4 aulas

-Contratos de transporte coletivo: transporte aéreo e rodoviário

-Contratos imobiliários: locação, aquisição de unidades em construção, prazo de tolerância e atraso na entrega da unidade

-Contratos de assistência à saúde: seguro saúde e plano de saúde

-Contrato de prestação de serviços educacionais e o CDC

MÓDULO 10: CONTRATOS DE CONSUMO EM ESPÉCIE

4 aulas

-Contrato de serviço público no CDC e normas regulamentadoras

-Contratos do setor de turismo e hospedagem

-Contratos Relacionais (coligado ou cativo)

-Contrato de prestação de serviços advocatícios

MÓDULO 11: CDC E O E-COMMERCE

4 aulas

-Legislação aplicável ao e-commerce

-Regime de responsabilidade dos sites de intermediação

-Direito de arrependimento nas compras feitas pela internet

-LGPD, Inteligência artificial e lógica algorítmica de recomendação no consumo

MÓDULO 12: A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

4 aulas

-Direito Penal do Consumidor: relação de consumo como bem jurídico penal

-Código Penal e a proteção do consumidor: estelionato e outras fraudes

-Crimes contra as relações de consumo

-A defesa do consumidor em juízo: ações coletivas; direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

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O que você vai aprender

Objetivos do curso

Público alvo

Como funciona o curso de Direito do Consumidor

Conteúdo do curso

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS, EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CDC) I

MÓDULO 2: FUNDAMENTOS, EVOLUÇÃO E PRINCÍPIOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CDC) II

MÓDULO 3: RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO I

MÓDULO 4: RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO II

MÓDULO 5: PRÁTICAS COMERCIAIS E PUBLICIDADE I

MÓDULO 6: PRÁTICAS COMERCIAIS E PUBLICIDADE II

MÓDULO 7: PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC E CONTRATOS DE CONSUMO I

MÓDULO 8: PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC E CONTRATOS DE CONSUMO II

MÓDULO 9: PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC E CONTRATOS DE CONSUMO III

MÓDULO 10: CONTRATOS DE CONSUMO EM ESPÉCIE

MÓDULO 11: CDC E O E-COMMERCE

MÓDULO 12: A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

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